Voto n. 2190/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-04-05T13:31:36Z	-
dc.date.available	2024-04-05T13:31:36Z	-
dc.date.issued	2023-12-06	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10723	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. DESVIO DE QUALIDADE. 1. Presença de corpo estranho em ampola de medicamento injetável 2. Desvio de qualidade comprovado por análises visual. 3. Descaracterização da infração referente ao XXIX do art. 10 da Lei n° 6437/1977. Princípio da consunção. 4. Infração tipificada no inciso IV do Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 2190/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	10 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0909011/21-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 37-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamentos	pt_BR
dc.subject.keyword	Desvio de qualidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Segurança e eficácia	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.054533/2017-68	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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