Voto n. 1355323/23-7/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-04-05T14:09:46Z	-
dc.date.available	2024-04-05T14:09:46Z	-
dc.date.issued	2023-12-06	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10730	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. Não atendimento ao inciso IV combinado com o art. 6 da RDC/ANVISA Nº 266/2019 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1355323/23-7/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0238228/23-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 37-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Alteração de rotulagem	pt_BR
dc.subject.keyword	COSMÉTICOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de fundamentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Inobservância das formalidades legais	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.225517/2015-73	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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