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Voto 1368517235-2023-CRES3-ALEXDAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-04-05T14:16:20Z-
dc.date.available2024-04-05T14:16:20Z-
dc.date.issued2023-12-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10731-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS EM FAMÍLIA CLASSE II. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. ANVISA poderá cancelar a notificação do produto para diagnóstico in vitro nos casos em que for identificada ausência de informações, conforme preceitua o o §2º do Art. 36-A da RDC nº 36/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1368517/23-5/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0284326/23-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 37-2023pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de notificação de produtopt_BR
dc.subject.keywordClasse IIpt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.590267/2021-60pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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