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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10732| Título: | Voto n. 1370123/23-8/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE REGISTRO DE FAMÍLIA DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. CERTIFICADO DE CONFORMIDADE INMETRO VENCIDO. A falta da apresentação do certificado de conformidade no prazo estabelecido no implicará o início dos procedimentos para suspensão e posterior cancelamento do registro ou notificação do equipamento, com fulcro no § 3 art 4º da RDC nº 549/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.566428/2015-74 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0299798/23-2 SJO 37-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de registro Produtos para saúde Equipamentos Insuficiência documental Certificado de conformidade INMETRO vencido |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1370123238-2023-CRES3-SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA...pdf Restricted Access | 132.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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