Voto n. 21/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Coordenação Processante (CPROC)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Coordenação Processante (CPROC)	-
dc.date.accessioned	2024-04-05T14:28:38Z	-
dc.date.available	2024-04-05T14:28:38Z	-
dc.date.issued	2023-12-06	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10733	-
dc.description.abstract	GESTÃO DE PESSOAS. REVISÃO. ABSORÇÃO DE RUBRICA. PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Não se pode falar em direito adquirido à eterna percepção de rubricas concedidas judicialmente, haja vista que a estrutura remuneratória dos servidores sofreu inúmeras alterações em seu favor desde a ocorrência do trânsito em julgado em que se fundam as rubricas, representando a incorporação definitiva do percentual nos ganhos. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 21/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	11 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2190241, 2190237 e 2195860	pt_BR
dc.description.additional	SJO 37-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	GESTÃO DE PESSOAS	pt_BR
dc.subject.keyword	Revisão	pt_BR
dc.subject.keyword	Absorção de rubrica	pt_BR
dc.subject.keyword	Parecer de força executória	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de direito adquirido	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.935876/2021-52	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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