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Voto nº 22_2023_CPROC_Paulo Rodrigues Mendes.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2024-04-05T14:33:16Z-
dc.date.available2024-04-05T14:33:16Z-
dc.date.issued2023-12-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10734-
dc.description.abstractGESTÃO DE PESSOAS. APOSENTADORIA. REGULARIZAÇÃO FINANCEIRA. MORTE DO BENEFICIÁRIO. EXTINÇÃO DO RECURSO. A morte do servidor recorrente, em processo de regulação financeira de proventos, sem que haja a formalização de pedido de pensão por parte de eventuais beneficiários, configura perda do objeto por fato superveniente, cabendo a extinção do recurso sem análise do mérito. §3º do art. 13 da RDC nº 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DO OBJETO por fato superveniente.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 22/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: SEI 1143452pt_BR
dc.description.additionalSJO 37-2023pt_BR
dc.subject.keywordGESTÃO DE PESSOASpt_BR
dc.subject.keywordAposentadoriapt_BR
dc.subject.keywordRegularização financeirapt_BR
dc.subject.keywordMorte do beneficiáriopt_BR
dc.subject.keywordExtinção do recursopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo25351.919834/2020-93pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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