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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10735
Título: | Voto n. 89/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | MEDICAMENTO SIMILAR. CÓPIA DE PROCESSO OU PETIÇÃO PARA SUBSÍDIO DE RECURSO. O despacho de juízo de retratação não é considerado documento preparatório e pode ser fornecido em solicitações de cópia, conforme princípios da Lei de Acesso à Informação. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO |
Número do Processo: | 25351.052221/2021-47 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0861431/23-5 SJO 38-2023 |
Palavra Chave: | Registro Medicamento similar Pó para solução injetável Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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