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Título: Voto n. 89/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2023
Resumo: MEDICAMENTO SIMILAR. CÓPIA DE PROCESSO OU PETIÇÃO PARA SUBSÍDIO DE RECURSO. O despacho de juízo de retratação não é considerado documento preparatório e pode ser fornecido em solicitações de cópia, conforme princípios da Lei de Acesso à Informação. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO
Número do Processo: 25351.052221/2021-47
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 0861431/23-5
SJO 38-2023
Palavra Chave: Registro

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Tipo: Voto/Despacho
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