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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10777| Título: | Voto n. 1387634/23-8/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO. NOVO PETICIONAMENTO. PERDA DE OBJETO Empresa interpôs novo peticionamento, sendo então, extinto o recurso com fulcro no art. 52 da Lei nº 9.784/1999. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO |
| Número do Processo: | 25351.574504/2020-64 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0303862/23-8 SJO 38-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Registro ou notificação Produtos para saúde Novo peticionamento Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1387634238-2023-CRES3-CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS.pdf Restricted Access | 98.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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