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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10782| Título: | Voto n. 1403008/23-7/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE RETIFICAÇÃO. NOVO PETICIONAMENTO. Empresa interpôs novo expediente/processo, sendo então, extinto o recurso, com fulcro no art. 52 da Lei nº 9.784/1999. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO |
| Número do Processo: | 25351.625073/2021-92 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0557714/23-1 SJO 38-2023 |
| Palavra Chave: | Petição de retificação Produtos para saúde Novo peticionamento Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1403008237-2023-CRES3-VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA..pdf Restricted Access | 98.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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