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Voto 1338311233-2023-CRES3-SS WHITE ARTIGOS DENTARIOS.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-04-09T20:48:51Z-
dc.date.available2024-04-09T20:48:51Z-
dc.date.issued2023-12-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10812-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. NOVO PETICIONAMENTO. PRODUTO VIGENTE. Cabe a extinção do recurso administrativo por perda de objeto de acordo com o art. 52 da Lei nº 9.784/1999, em razão de deferimento posterior da notificação de dispositivo médico classe II, promovendo a vigência do produto. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1338311/23-3/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0771685/23-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 38-2023pt_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordClasse IIpt_BR
dc.subject.keywordNovo peticionamentopt_BR
dc.subject.keywordProduto vigentept_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.440370/2023-21pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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