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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10817
Título: | Voto n. 1388052/23-5/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | Empresa interpôs novo peticionamento cujo objeto é o mesmo do presente recurso. Deferimento do novo peticionamento. Extinção do recurso, com fulcro no art. 52 da Lei nº 9.784/1999. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO |
Número do Processo: | 25351.429311/2023-01 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0833370/23-5 SJO 38-2023 |
Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Classe I Novo peticionamento Produto vigente Perda de objeto |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 1388052235-2023-CRES3-AURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO.pdf Restricted Access | 107.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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