Voto n. 1357604/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-04-09T23:48:34Z	-
dc.date.available	2024-04-09T23:48:34Z	-
dc.date.issued	2023-12-13	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10845	-
dc.description.abstract	INDEFERIMENTO. APROVEITAMENTO DE ANÁLISE REALIZADA POR AUTORIDADES REGULATÓRIAS. AUSENCIA DE REQUISITO OBRIGATÓRIO. USO DE COADJUVANTE DE TECNOLOGIA NÃO AUTORIZADO. A avaliação da petição será paralisada e a regularização do produto será negada sempre que não atendidas as condições de suficiência dos requisitos técnicos normativos exigidos. A insuficiência documental enseja o indeferimento da petição. RDC nº 204/2005, artigo 2º Parágrafo único; Portaria SVS nº 540/1997, Resolução CNNPA nº 17/1976 e Decreto-Lei nº 986/1969. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1357604/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	9 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0160346/23-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 38-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	ALIMENTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Aproveitamento de análise realizada por autoridades regulatórias	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de requisito obrigatório	pt_BR
dc.subject.keyword	Uso de coadjuvante de tecnologia não autorizado	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.144557/2022-16	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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