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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10885| Título: | Voto n. 1208595/23-8/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. DOCUMENTAÇÃO AUSENTE. 1. A não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011 enseja o indeferimento da petição de concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa de acordo com o Art. 11, III e Anexo I da RDC nº 275/2019 C/C Art. 3° da RDC n° 25/2011. 2. Não se admite a juntada, em fase recursal, de documento que deve instruir a petição inicial, ainda que válido. Art. 2º, parágrafo único da RDC nº 204/2005; Art. 12 da RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.574580/2022-31 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0014495/23-6 SJO 39-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Concessão Insuficiência documental Ausência da declaração Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 1208595:23-8 - CRES2.pdf Restricted Access | 107.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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