Voto n. 1274019/23-7/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-04-14T16:58:51Z	-
dc.date.available	2024-04-14T16:58:51Z	-
dc.date.issued	2023-12-20	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10932	-
dc.description.abstract	PAF. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Formulário de Petição incompleto, em desacordo com o item 01, do Anexo IV, da RDC 345, de 16 dedezembro de 2002; 2. Assinaturas eletrônicas não passívesi de validação pelo site <https://validar.iti.gov.br/>. 3 . Ausência do Contrato Social com a alteração de razão social de "Asseio Saneamento Ambiental LTDA" para "Rentokil Initial do BrasilLtda", em desacordo com o item 02, do Anexo IV, da RDC 345, de 16 de dezembro de 2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1274019/23-7/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0060157/23-2	pt_BR
dc.description.additional	SJO 39-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Autorização de Funcionamento de Empresa em PAF	pt_BR
dc.subject.keyword	Concessão	pt_BR
dc.subject.keyword	Insuficiência documental	pt_BR
dc.subject.keyword	Contrato Social	pt_BR
dc.subject.keyword	Formulário de petição incompleto	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25759.147167/2013-21	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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