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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10955| Título: | Voto n. 1311659/23-2/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. 1. Não protocolo da petição de autorização de funcionamento para a matriz, não cumprindo a exigência formulada, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.370404/2022-22 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0115644/23-7 SJO 39-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Concessão Não cumprimento de exigência Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 1311659:23-2 - CRES2.pdf Restricted Access | 104.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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