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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10992| Título: | Voto n. 1317226/23-1/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. FINALIDADE EXAURIDA. PERDA DE OBJETO. Ao se constar que a recorrente protocolou recurso equivocadamente não há mais o interesse jurídico em prosseguir com a demanda, a qual merece ser extinta. Art. 13, § 3º da RDC nº 266/2019; Art. 52 da Lei 9.784/1999. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DO EXAURIMENTO DE FINALIDADE. |
| Número do Processo: | 25351.429974/2021-55 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0162645/23-6 SJO 39-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Concessão Finalidade exaurida Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 1317226:23-1 - CRES2.pdf Restricted Access | 99.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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