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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11024| Título: | Voto n. 1443169/23-8/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. DOCUMENTAÇÃO AUSENTE. 1. Documentação apresentada referente ao código de assunto “733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS”, diferindo do assunto peticionado: “860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE – VAREJISTA”. Indeferido com base na RDC nº 222/2006 e RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.600859/2022-88 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0364395/23-1 SJO 39-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Concessão Farmácias e drogarias Produtos para saúde Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 1443169:23-8 - CRES2.pdf Restricted Access | 101.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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