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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11040| Título: | Voto n. 1443218/23-1/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. DOCUMENTAÇÃO AUSENTE. 1. Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 289935/23-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. 2. Não se admite a juntada, em fase recursal, de documento que deve instruir a petição inicial, ainda que válido. Art. 2º, parágrafo único da RDC nº 204/2005; Art. 12 da RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.973899/2020-84 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0437646/23-8 SJO 39-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Concessão Não cumprimento de exigência Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 1443218:23-1 - CRES2.pdf Restricted Access | 107.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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