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Voto Dicol nº 182_2023_Dire2_Pharmacias Aqui tem Economia Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T10:24:32Z-
dc.date.available2024-04-18T10:24:32Z-
dc.date.issued2023-07-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11136-
dc.description.abstractAnalisa ao recurso administrativo, em face ao Aresto n° 1.506, publicado no Diário Oficial da União (DOU) n° 99, de 26/05/2022 – Indeferimento de AFE de Alteração de endereço de Farmácias e Drogarias.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 182/2023/DIRE2/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4315906/22-1pt_BR
dc.description.additionalROP 10-2023pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordAlteração de endereçopt_BR
dc.subject.keywordFarmácias e drogariaspt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.subject.keywordDeclaraçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2):pt_BR
dc.relation.processo25351.438300/2014-12pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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