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Voto Dicol nº 136_2023_Dire4_ Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T10:33:31Z-
dc.date.available2024-04-18T10:33:31Z-
dc.date.issued2023-07-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11138-
dc.description.abstractRecurso Administrativo interposto em face do Auto de Infração Sanitária - AIS nº 0037143152. NÃO CONHECER DO RECURSO por intempestividade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 136/2023/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4572772/22-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 39-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordINSPEÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):pt_BR
dc.relation.processo25760.024660/2015-51pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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