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Voto Dicol nº 134_2023_Dire4_ P.B.P. Marquez Indústria e Comércio de Tabacos.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T11:10:21Z-
dc.date.available2024-04-18T11:10:21Z-
dc.date.issued2023-07-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11141-
dc.description.abstractAnalisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face de cancelamento de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais. Ausência de argumentos capazes de reverter a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 134/2023/SEI/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0304652/23-7pt_BR
dc.description.additionalROP 10-2023pt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de registropt_BR
dc.subject.keywordAnuência de renovaçãopt_BR
dc.subject.keywordCaducidadept_BR
dc.subject.keywordLaudo analítico totalpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):pt_BR
dc.relation.processo25351.866827/2021-62pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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