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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11143| Título: | Voto n. 105/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA PROPAGANDA. ALIMENTO. ALEITAMENTO MATERNO. ADVERTÊNCIA OBRIGATÓRIA. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), ALÉM DA PROIBIÇÃO DAS PROPAGANDAS IRREGULARES. |
| Número do Processo: | 25351.631019/2010-39 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4380190/22-1 ROP 10-2023 |
| Palavra Chave: | Infração Sanitária Propaganda irregular ALIMENTOS Aleitamento materno Advertência obrigatória |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 105_2023_Dire5_Associação de Farmácias Total Farma.pdf Restricted Access | 65.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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