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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11144| Título: | Voto n. 109/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DROGARIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). |
| Número do Processo: | 25351.231139/2011-99 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4400286/22-3 ROP 10-2023 |
| Palavra Chave: | Infração Sanitária Dispensação de medicamentos Autorização de Funcionamento de Empresa Ausência de AFE |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 109_2023_Dire5_Associação Cultural e Científica Nossa Senhora de Fátima.pdf Restricted Access | 57.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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