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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11148| Título: | Voto n. 197/2023/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa de recurso administrativo de segunda instância contra decisão de autuação por movimentar/ comercializar produto sob Termo de Guarda e Responsabilidade sem a manifestação expressa da autoridade sanitária. |
| Número do Processo: | 25759.423219/2008-15 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2976216/21-5 ROP 11-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Comercialização de produto Termo de guarda Ausência de manifestação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 197_2023_DIRE2_Biolab Sanus Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 87.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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