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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11150| Título: | Voto n. 122/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NÃO GARANTIA DA QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS. RELATÓRIO DE AUDITORIA DA GTFAR. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | 25351.391082/2012-02 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4651469/22-1 ROP 11-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Auditoria Qualidade, segurança e eficácia Medicamentos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 122_2023_DIRE5_Vitapan Indústria Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 105.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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