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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11151| Título: | Voto n. 117/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESVIO DE QUALIDADE. LAUDO DE ANÁLISE INSATISFATÓRIO. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). |
| Número do Processo: | 25351.408369/2011-50 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4575198/22-6 ROP 11-2023 |
| Palavra Chave: | Infração Sanitária SANEANTES Laudo de análise fiscal Resultado insatisfatório Qualidade e segurança |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 117_2023_DIRE5_Ciclo Farma Indústria Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 107.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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