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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11153Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 131_2023_DIRE5_DHL Express Brazil Ltda..pdf Restricted Access | 75.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
| dc.date.accessioned | 2024-04-18T12:07:49Z | - |
| dc.date.available | 2024-04-18T12:07:49Z | - |
| dc.date.issued | 2023-08-02 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11153 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA DE COURIER. REMESSA EXPRESSA. INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA. CPF QUE NÃO PERTENCE AO IMPORTADOR. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude da reincidência, acrescida da devida atualização monetária. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 131/2023/DIRE5/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4377073/22-2 | pt_BR |
| dc.description.additional | ROP 11-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Infração Sanitária | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Petição de fiscalização e liberação sanitária | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Informação não fidedigna | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Empresa de courier | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5): | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25759.467710/2015-50 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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