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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11154| Título: | Voto n. 107/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de reincidência. |
| Número do Processo: | 25757.024714/2012-38 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4468182/22-9 ROP 11-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA INSPEÇÃO SANITÁRIA Administração Portuária Vetores transmissores de doenças |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 107_2023_DIRE5_Porto do Recife S.A..pdf Restricted Access | 78.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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