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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11158
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto Dicol nº 187_2023_DIRE2_Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA.pdf Restricted Access | 81.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.date.accessioned | 2024-04-18T12:36:46Z | - |
dc.date.available | 2024-04-18T12:36:46Z | - |
dc.date.issued | 2023-08-16 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11158 | - |
dc.description.abstract | Analisa recurso administrativo de segunda instância contra decisão de autuação por necessidade de providenciar barreiras para evitar a entrada de pombos no interior do Armazém 11. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 187/2023/DIRE2/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 10 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4963211/21-1 | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 12-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Administração Portuária | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumpimento de exigência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Vetores transmissores de doenças | pt_BR |
dc.subject.keyword | Condições sanitárias insatisfatórias | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2): | pt_BR |
dc.relation.processo | 25743.532898/2009-64 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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