Voto n. 117/2023/DIRE3/ANVISA

Abstract

Analisa recurso administrativo interposto pela empresa VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA (expediente nº 4460123/22- 9), em face de decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos – GGREC, na 32ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada em 23 de novembro de 2022, na qual foi decidido, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 108/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, Voto por CONHECER do recurso e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO, vez que a insuficiência da documentação técnica exigida enseja o indeferimento de petição de acordo com as alíneas “c”, “e”, “f”, “g” e “h” do inciso I do art. 24 da RDC nº 200/2017 e com o parágrafo único, art. 2º da RDC nº 204/2005.