Voto n. 116/2023/DIRE3/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto Dicol nº 116_2023_DIRE3_Biotec Detetizadora Ltda..pdf Restricted Access		176.37 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2024-04-18T12:53:38Z	-
dc.date.available	2024-04-18T12:53:38Z	-
dc.date.issued	2023-08-16	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11163	-
dc.description.abstract	Analisa recurso administrativo interposto pela empresa Biotec Detetizadora LTDA, em face de decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), na Sessão de Julgamento (SJO) nº 35, realizada em 16 de setembro de 2020, que decidiu conhecer e dar parcial provimento ao recurso administrativo sanitário, nos termos do Voto nº 374/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Verificado o não preenchimento dos pressupostos para prosseguimento do feito, em razão da intempestividade, voto por NÃO CONHECER do recurso, com base no inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784/1999.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 116/2023/DIRE3/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4661617/21-5	pt_BR
dc.description.additional	ROP 12-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Embarcação	pt_BR
dc.subject.keyword	Serviço de desintetização	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de AFE	pt_BR
dc.subject.keyword	Intempestividade	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):	pt_BR
dc.relation.processo	25763.753408/2010-91	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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