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Voto Dicol nº 118_2023_DIRE5_Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T13:08:23Z-
dc.date.available2024-04-18T13:08:23Z-
dc.date.issued2023-08-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11166-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESABASTECIMENTO DO MERCADO. MEDICAMENTO. INSULINA. NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE e por preclusão lógica do direito de recorrer da autuada, considerando o pagamento da penalidade de multa imposta na decisão inicial, com a EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 118/2023/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4616029/22-9pt_BR
dc.description.additionalROP 12-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAusência de comunicação préviapt_BR
dc.subject.keywordDesabastecimento do medicamentopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.subject.keywordPreclusão lógicapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo25351.641356/2012-79pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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