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Voto Dicol nº 144_2023_DIRE5_Laboratórios Baldacci Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T13:19:17Z-
dc.date.available2024-04-18T13:19:17Z-
dc.date.issued2023-08-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11169-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Voto por CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de 20.000,00 (vinte mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 144/2023/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4356560/22-1pt_BR
dc.description.additionalROP 12-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordSuplemento alimentarpt_BR
dc.subject.keywordIndicação terapêuticapt_BR
dc.subject.keywordRotulagempt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo25767.801415/2016-24pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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