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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11170| Título: | Voto n. 137/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO O SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. ÁGUA. QUALIDADE. TURBIDEZ E ASPECTO. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) dobrado para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em razão da comprovada reincidência. |
| Número do Processo: | 25752.199710/2013-41 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4631631/22-1 ROP 12-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Administração Aeroportuária Água para consumo humano Condições insatisfatórias |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 137_2023_DIRE5_Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.pdf Restricted Access | 78.57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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