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Voto Dicol nº 234_2023_DIRE2_Associação dos Oper. Portuários do Corredor de Exp. AOCEP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T13:33:39Z-
dc.date.available2024-04-18T13:33:39Z-
dc.date.issued2023-08-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11172-
dc.description.abstractAnalisa recurso administrativo interposto pela empresa AOCEP em face da decisão proferida em 2ª instância da Gerência-Geral de Recursos (GGREC) de negar provimento ao recurso. Ausência de argumentos capazes de reverter a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 234/2023/DIRE2/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4478868/22-1pt_BR
dc.description.additionalROP 13-2023pt_BR
dc.subject.keywordInfração Sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordPortopt_BR
dc.subject.keywordManejo de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordAusência de AFEpt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2):pt_BR
dc.relation.processo25743.121040/2011-88pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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