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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11176| Título: | Voto n. 136/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Número do Processo: | 25351.608392/2011-87 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1435209/22-2 ROP 13-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Abastecimento Água potável Proporcionalidade da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 136_2023_DIRE3_Vit Solo Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda..pdf Restricted Access | 3.58 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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