Voto n. 139/2023/DIRE3/ANVISA

Abstract

Analisa recurso administrativo interposto pela empresa Prati Donaduzzi & Cia Ltda, CNPJ nº 73.856.593/0001-66, em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC) na Sessão de Julgamento Ordinária nº 03, realizada em 09 de fevereiro de 2022, que conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do Voto nº 1234/2021 – CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Posição do Relator: voto por CONHECER do recurso e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO, vez que está demonstrada a autoria e materialidade da infração sanitária, tipificada na Lei nº 6.437/1977, inexistem atos ilegais, fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a revisão da decisão ora recorrida, não está configurada a prescrição intercorrente e não houve prejuízo ao exercício do direito de defesa da empresa autuada.