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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11185| Título: | Voto n. 141/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA. Voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil r e a i s ) , com a devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | 25351.551983/2011-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4644556/22-0 ROP 13-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Dispensação de medicamentos Ausência de renovação de AFE |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 141_2023_DIRE5_Distribuidora Big Benn Ltda..pdf Restricted Access | 85.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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