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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11187Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto Dicol nº 152_2023_DIRE5_Emporium Sim Sim Imp e Exp Ltda..pdf Restricted Access | 92.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
| dc.date.accessioned | 2024-04-18T14:33:52Z | - |
| dc.date.available | 2024-04-18T14:33:52Z | - |
| dc.date.issued | 2023-08-30 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11187 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇA-O SANITA.RIA. IMPORTAÇA-O. ALIMENTOS. ERVAS UTILIZADAS NA MEDICINA TRADICIONAL CHINESA. Recorrente: EMPORIUM SIM SIM IMP. E EXP. LTDA, CNPJ: 49.520.711/0001-86 VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo a penalidade aplicada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) dobrada para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em razão da reincidência, com a devida atualização monetária. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 152/2023/DIRE5/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 9 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4647185/22-2 | pt_BR |
| dc.description.additional | ROP 13-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Importação de alimentos | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Medicina Tradicional Chinesa | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ausência de padrão de qualidade e identidade | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ausência de regularização | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5): | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25767.679905/2015-60 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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