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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11188| Título: | Voto n. 148/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESÍDUOS SÓLIDOS. EMBARCAÇÃO. Voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa. |
| Número do Processo: | 25757.615168/2008-68 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4767909/22-8 ROP 13-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Gerenciamento de resíduos sólidos Descumprimento de boas práticas |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 148_2023_DIRE5_Universo Empreendimentos Ltda..pdf Restricted Access | 97.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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