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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11189| Título: | Voto n. 155/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO PRODUTO FUMIGENO. CADUCIDADE. AUSENCIA PETICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.324338/2020-57 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0394955/23-4 ROP 13-2023 |
| Palavra Chave: | Produto fumígeno Cancelamento Ausência de renovação de registro Caducidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 155_2023_DIRE5_Carmem Teresa de Araujo Simas Fontes.pdf Restricted Access | 62.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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