Voto n. 40/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 40-2021-CRES3-JCS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS EIRELI.pdf Restricted Access		454.3 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2022-08-22T13:04:04Z	-
dc.date.available	2022-08-22T13:04:04Z	-
dc.date.issued	2021-03-03	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1118	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE PRODUTO COSMÉTICO ISENTO DE REGISTRO 1. Produto cancelado por ter enquadramento equivocado. Isenção de registro só se aplica a produtos Grau 1. 2. Trata-se de alisante capilar, o qual necessita de regularização na modalidade registro, RDC nº 07/2015 3. Dizeres de rotulagem incorretos, irregularidade frente as resoluções vigentes: RDC nº 07 de 2015 e RDC 237/2018 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 40/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo cancelado: 25351.647933/2020-68	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 2957569/20-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 06-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	JCS Indústria Comércio Importação e Exportação de Cosméticos Eireli	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento de produto cosmético	pt_BR
dc.subject.keyword	Isenção de registro	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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