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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11191| Título: | Voto n. 183/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DROGARIA. FRACIONAMENTO IRREGULAR. MEDICAMENTO DE VENDA SOB PRESCRIÇAO MÉDICA. EMBALAGEM HOSPITALAR. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE RS 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). |
| Número do Processo: | 25351.176951/2013-96 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4797782/22-6 ROP 15-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Fracionamento de medicamentos Medicamento sujeito a prescrição Risco sanitário alto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 183_2023_DIRE3_Rede Saúde Importação e Comércio de Medicamentos Ltda..pdf Restricted Access | 75.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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