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Voto Dicol nº 177_2023_DIRE3_Corporate Logistics do Brasil Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T14:55:01Z-
dc.date.available2024-04-18T14:55:01Z-
dc.date.issued2023-09-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11193-
dc.description.abstractAnalisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face do indeferimento de autorização de funcionamento de empresa. Ausência de argumentos capazes de reverter a decisão recorrida. Voto por NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 177/2023/DIRE3/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0362961/23-9pt_BR
dc.description.additionalROP 15-2023pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordAtividade de transportept_BR
dc.subject.keywordSaneantes domissanitáriospt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):pt_BR
dc.relation.processo25351.415279/2022-97pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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