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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11195| Título: | Voto n. 159/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DO LAUDO ANALÍTICO E AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS METODOLOGIAS UTILIZADAS. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.491272/2020-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2730858/22-9 e 4893607/22-7 ROP 15-2023 |
| Palavra Chave: | Produto fumígeno Renovação de registro Caducidade Insuficiência documental Laudo analítico total |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 159_2023_DIRE3_Fábrica de Charutos Leite e Alves Ltda-ME.pdf Restricted Access | 67.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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