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Voto Dicol nº 169_2023_DIRE3_Gold Smoke Tobacco Ltda. ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T16:00:22Z-
dc.date.available2024-04-18T16:00:22Z-
dc.date.issued2023-09-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11198-
dc.description.abstractCANCELAMENTO PRODUTO FUMÍGENO. CADUCIDADE. AUSÊNCIA PETICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 169/2023/DIRE3/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0427156/23-8, 0427168/23-6, 0427200/23-7 e 0427221/23-4pt_BR
dc.description.additionalROP 15-2023pt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordCaducidadept_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.subject.keywordLaudo analítico totalpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):pt_BR
dc.relation.processo25351.567619/2020-01, 25351.567623/2020-61, 25351.567645/2020-21 , 25351.567646/2020-75pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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