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Voto Dicol nº 165_2023_DIRE3_VCH - Importadora, Exportadora e Distribuição de Produtos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T16:08:09Z-
dc.date.available2024-04-18T16:08:09Z-
dc.date.issued2023-09-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11200-
dc.description.abstractCONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o Aresto nº 1.556, de 22 de março 2023, publicado em Diário Oficial da União (DOU) nº 57, de 23 de março 2023, Seção 1, página 257.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 165/2023/DIRE3/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0410202/23-1, 0410411/23-0, 0410349/23-2, 0410183/23-7, 0410237/23-0 e 0410246/23-9pt_BR
dc.description.additionalROP 15-2023pt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordAlteração de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordNão anuênciapt_BR
dc.subject.keywordNecessidade de novo peticionamentopt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):pt_BR
dc.relation.processo25351.288196/2020-57, 25351.288203/2020-11, 25351.288204/2020-65, 25351.288205/2020-18, 25351.288210/2020-12, 25351.288212/2020-10pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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