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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11202| Título: | Voto n. 188/2023/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo de segunda instância contra decisão de autuação por exposição e propaganda irregular do produto Kent, no evento Rock in Rio 2017, bem como venda ambulante fora de estabelecimento comercial. |
| Número do Processo: | 25069.650540/2017-21 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4285013/22-3 ROP 16-2023 |
| Palavra Chave: | Infração Sanitária Propaganda irregular Produto fumígeno Elementos de marca Venda por ambulante |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 188_2023_DIRE2_Souza Cruz Ltda..pdf Restricted Access | 724.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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