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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11203| Título: | Voto n. 274/2023/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa ao recurso administrativo, em face ao Aresto n° 1.547, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 19/01/2021– indeferimento de renovação de registro de produto fumígeno por descumprimento dos incisos III e IV do Art. 9º e §1º, art. 13, da resolução RDC nº 559, de 2021. |
| Número do Processo: | 25351.734604/2014-76 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0162121/23-7 ROP 16-2022 |
| Palavra Chave: | Produto fumígeno Renovação de registro Insuficiência documental Laudo analítico total Descrição das metodologias |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 274_2023_DIRE2_Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 105.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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