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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11208
Título: | Voto n. 198/2023/DIRE4/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face de indeferimento de Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais. Ausência de argumentos capazes de reverter a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. |
Número do Processo: | 25351.963796/2020-14 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0356732/23-1 ROP 16-2023 |
Palavra Chave: | Produto fumígeno Renovação de registro Insuficiência documental Laudo analítico total Descrição das metodologias |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 198_2023_DIRE4_Norte Pioneiro Indústria e Comércio de Fumos Ltda..pdf Restricted Access | 54.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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